O ECA DIGITAL, LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Ou seja, é uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente focada na proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais, jogos eletrônicos e ambientes virtuais. A aplicação do ECA Digital …
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